O projeto de lei do vereador Adnan El Sayed, sugere o acesso a medicamentos e produtos à base de tetraidrocanabinol (THC) e canabidiol (CBD) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde na rede municipal.

Tetraidrocanabinol e canabidiol são substâncias psicoactivas encontrada nas plantas do gênero Cannabis, popularmente conhecida como maconha.

O artigo 3º do Projeto de Lei propõe que o acesso aos medicamentos e produtos, industriais ou ARTESANAIS, pode ser assegurado por meio de associações, devidamente autorizadas, para a produção, distribuição, importação e comercialização dos produtos.

O PL 19/2023 está aguardando o despacho da presidência da Câmara para assim, seguir seu rito.