A isenção federal para compras online de até US$ 50 (R$ 236) entra em vigor nesta terça-feira, 1º. Portaria publicada no fim de junho será adotada para ajudar a regularizar esse tipo de compra e diminuir a quantidade de fraudes. A medida agradou sites de e-commerce asiáticos, que têm atraído a atenção de consumidores à procura de variedade e preços baixos. De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas remetentes deverão entrar no Remessa Conforme, novo programa de conformidade da Receita Federal, para ofertar a isenção. No entanto, o benefício não se estende ao ICMS, imposto estadual que terá alíquota fixa de 17% e deverá ser cobrado no momento em que o produto for adquirido. Anteriormente, a legislação brasileira previa que todas as compras internacionais que tinham como remetente uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa, fossem taxadas em 60%. Entretanto, as gigantes varejistas on-line se beneficiavam de brechas na Receita Federal ao fracionar os pacotes e despachar os itens a partir de pessoas físicas, que já eram isentas caso a remessa ocorresse sem fins comerciais.